Estudante de Direito

Victor Hugo

Brasília (DF)

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Artigo · há 9 anos

Mack and Printz v. United States, 521 U. S. 898 (1997)

Fatos (Facts) Em 1993, o Congresso aprovou o Brady Handgun Violence Protection Act , conhecido também por Brady Law . Sancionado pelo presidente Bill Clinton, seu nome foi uma homenagem a James...

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Artigo · há 9 anos

Teoria Geral do Processo

RESUMO O ordenamento jurídico brasileiro, ainda que uno , possui ramificações destinadas, mormente, a uma melhor organização do complexo arcabouço jurídico e orientação de seus respectivos...

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Artigo · há 9 anos

Jurisprudência constitucional acerca do princípio da individualização da pena

1. INTRODUÇÃO Hodiernamente, nada obstante sua função precípua de organizar, separar e limitar os poderes estatais, entende-se que a Constituição emerge, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes,...

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